NOTA TÉCNICA – Departamento Técnico Econômico da FAEP
Data: 07 de Fevereiro 2018
Assunto: Dívida Ativa da União – DAU
Já está disponível no site da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o link para liquidação, com desconto, dos débitos oriundos do crédito rural inscritos em DAU, previstos na lei 13.340/2016 que foram prorrogados até 27/12/2018 pela lei 13.606/2018.
As dívidas vencidas até 31/12/2017, inscritas em DAU até 31/07/2018 serão beneficiadas pelos descontos progressivos da tabela a seguir calculados sobre o valor consolidado de todas as inscrições.
O pedido de adesão deverá ser feito pelo e-CAC da PGFN (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) por meio da opção: “Adesão a parcelamento e outros benefícios fiscais”, link https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/login.jsf , ou através do telefone 0800 889 7013 que é uma central de atendimento do Banco do Brasil a serviço da PGFN.
Mais informações podem ser obtidas no site do Sistema FAEP, aba Serviços: http://www.sistemafaep.org.br/servico/orientacao-dau
Jefrey Kleine Albers – Assessor Técnico – DTE/FAEP
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Fonte: Sistema FAEP
