A Medida Provisória 867/2018, que muda regras de regularização ambiental, não foi votada pelo Senado Federal na última terça-feira (4). A medida entrou em vigor em 26 de dezembro de 2018, assinada pelo então presidente Michel Temer, e dava mais prazo para os proprietários de imóveis rurais aderissem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Mas, a MP precisava passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até dia 3 de junho para não perder a validade.
Por conta disso, a medida perdeu eficácia. De acordo com os políticos, a Medida Provisória 867/2018 ganhou 35 adendos, que mudariam significativamente o Código Florestal.
Sem a validação da Medida Provisória 867/2018, o Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural (CAR) está fora do ar, não aceitando envio de novos cadastros ou retificações.
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Fonte: Sistema FAEP
