A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4943/13, do deputado Zé Silva (SD-MG), que institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo (PAC Rural), um programa federal que busca levar desenvolvimento econômico e social para o campo. O texto também cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento Rural Sustentável (FNDRS), que vai financiar projetos do PAC Rural.

A proposta recebeu parecer favorável do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC). Ele pediu a rejeição do substitutivoaprovado em 2015 pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O substitutivo determina que o FNDRS receberá recursos do orçamento federal.

Maldaner explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 (13.408/16) proíbe a criação de fundos sem normas específicas sobre gestão, funcionamento e controle, assuntos não tratados pelo substitutivo. Em termos regimentais, o relator pediu a rejeição desse texto por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira.

Objetivos

O PL 4943/13 estabelece objetivos, princípios e competências no âmbito da PAC Rural. Entre os objetivos estão garantir a recuperação e a construção de infraestrutura para escoamento da produção, desenvolver práticas agrícolas sustentáveis e assegurar que as populações rurais tenham atendidos os seus direitos sociais, de cidadania e do trabalho. A PAC Rural será implementada de modo integrado com outras políticas públicas.

O FNDRS privilegiará com recursos as seguintes áreas: saneamento básico rural, habitação e educação rural, fortalecimento de práticas agroecológicas, criação e operacionalização de cooperativas agrícolas e recuperação e construção de estradas vicinais, entre outras.

O fundo terá como fontes os recursos decorrentes de acordos celebrados entre órgãos da administração pública (federal, estadual ou municipal); doações; e os resultados de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara