O Paraná acaba de avançar mais um passo em direção à modernização da regulamentação dos defensivos agrícolas no Estado. As secretarias de Meio Ambiente (Sema) e Agricultura e Abastecimento (Seab), o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) assinaram, no dia 12 de dezembro, uma resolução conjunta sobre o tema. O documento veio à tona após um pedido da FAEP para que uma norma antiga fosse revogada.
Pela decisão em conjunto dos órgãos estaduais, deixa de vigorar a Resolução SEIN nº 22, de julho de 1985. Com o avanço da tecnologia dos defensivos, essa norma ficou parada no tempo. Ela previa aspectos que estão em completo desuso pelos produtores, como a recomendação de enterrar embalagens usadas de agroquímicos. Para se ter ideia, o órgão responsável pela resolução era chamado de Secretaria do Interior, pasta que já foi extinta e passou parte de suas atribuições à Sema.
Ao longo do tempo, a maioria dos dispositivos previstos na resolução foram perdendo sua adequação em relação às novas legislações. Contudo, a norma continuava sendo aplicada pelos órgãos ambientais e pelo Poder Judiciário. Para modernizar a regulamentação, a FAEP se reuniu com o Secretário da Agricultura e apresentou as consequências da vigência dessa resolução. Como resultado, a Adapar solicitou ao IAP a criação de um Grupo de Trabalho. Este foi instituído pela Portaria nº 187/2017 para rever a resolução.
Para subsidiar os debates, a FAEP elaborou uma análise técnica e jurídica esmiuçando a situação. Esse estudo mostrou que a Resolução nº 22, de julho de 1985 “é sobreposta a outras leis, pois, existe ampla legislação que aborda a poluição por agrotóxicos, atendendo aos conceitos atuais e ao determinado pela Constituição”. E ainda: “está desatualizada, pois, algumas instituições foram substituídas e suas atribuições foram distribuídas em duas ou três outras instituições”, pontuou o documento da federação.
O GT, analisando o problema, concluiu que os dispositivos da resolução já estão contemplados em legislações mais recentes (veja abaixo). Tudo isso culminou com a revogação concretizada na Resolução Conjunta nº 001/2018 dos órgãos estaduais, que moderniza e traz segurança jurídica da produção ao processamento e consumo de produtos agrícolas do Paraná.
Regulação de Defensivos Agrícolas*
• Leis Federais nºs 7.802/1989 e 12.651/2012
• Lei Estadual nº 7.827/83
• Decreto Federal nº 4.074/2002
• Decreto Estadual nº 3876/84
• Portaria nº 86/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego
• Resolução SEMA nº 57/2017
• Norma Brasileira da ABNT NBR 9843 de 2013
* Os links para os textos completos estão no site: www.sistemafaep.org.br
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Fonte: Sistema FAEP
