A Medida Provisória (MP) 772/17, que altera a lei que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, será debatida em audiência pública hoje, às 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.
A MP modifica a Lei 7.889/89, aumentando para até R$ 500 mil a multa para quem infringir as normas previstas na legislação. O órgão responsável pela fiscalização é o Serviço de Inspeção Federal (SIF), ligado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem um selo de qualidade para produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis. Atualmente, o SIF tem atuado em mais de 5 mil estabelecimentos.
Para debater a questão foram convidados representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA); da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec); do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários; e da Associação Brasileira das Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios Brasileiras.
A Comissão Mista da Medida Provisória 772/17 é presidida pelo deputado João Daniel (PT-SE) e tem o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) como relator.
Participação popular
A audiência pública será interativa. Os cidadãos podem participar enviando perguntas e comentários pelo Portal e-Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
