O setor agropecuário deve ser retirado da PEC 42, que propõe o fim da Lei Kandir, sob pena de enorme retrocesso econômico para o País. Desde 1996, esta legislação desonera de ICMS as exportações de produtos agropecuários brasileiros.
A avaliação é da Sociedade Rural Brasileira (SRB), em resposta à determinação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, e de alguns senadores de acabar com a medida através da Proposta de Emenda à Constituição. Criada em 1996, a Lei Kandir desonera de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) os produtos primários e bens semielaborados destinados à exportação. Caso a PEC sacrifique o agronegócio, o imposto passa a incidir sobre as vendas ao exterior de milho, soja, café e proteína animal, tornando esses e outros produtos menos competitivos no mercado internacional.
A PEC 42, que tem como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), está na pauta do Senado para ser votada já nesta semana. Para a SRB, os problemas financeiros dos estados só serão agravados caso os senadores decidam pelo fim da Lei Kandir:
“Os produtores rurais serão penalizados pela ineficiência administrativa de alguns entes federados”, diz o presidente da entidade, Marcelo Vieira”. Na avaliação da entidade, a sobretaxação afetará todas as cadeias, incluindo empresas compradoras, agroindústrias, exportadores e a população que consome estes produtos. “O aumento da tributação está na contramão do que o Governo Federal vem propondo para o setor”, avalia Vieira.
Segundo um levantamento da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o fim da Lei Kandir causaria um impacto negativo de R$ 47,8 bilhões em faturamento para o agronegócio brasileiro. Isso significa uma perda de 8,1% no chamado Valor Bruto de Produção (VBP) em relação aos números alcançados pelo setor em 2018. O estudo da OCB mostra ainda a evolução de algumas culturas comparando a atualidade com os anos que precederam a Lei. As exportações de soja, por exemplo, cresceram 654%, enquanto as de milho subiram 3.7678%.
Para a SRB, o debate do fim da Lei Kandir passa, antes de tudo, por uma reforma tributária bem estruturada. Segundo a entidade, o atual sistema tributário é ineficiente, defasado e está em descompasso com o desenvolvimento do agronegócio. Nessa situação, acabar com as políticas de isenção apenas sacrifica o setor, responsável por 48% das nossas exportações.
A SRB comunica que reforçará suas articulações no Congresso em defesa da Lei Kandir, dialogando e reivindicando o apoio de senadores para que o agronegócio seja poupado na PEC. Em um momento de retomada econômica, responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas, é impensável transferir o ônus de uma crise financeira ao setor que tanto contribui para a economia do País.
Para Ocesp, fim da Lei Kandir é tiro no pé
Para o presidente da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp), Edivaldo Del Grande, o fim da Lei Kandir traria impactos negativos ao país.
“Somos campeões mundiais de produção e abastecimento de alimentos graças, em grande parte, à Lei Kandir. Ela nos propiciou mais competitividade para exportar a países que embutem altíssimos subsídios para manter seus agricultores no campo e ainda impõem barreiras injustas aos nossos produtos”, afirma Del Grande.
Para o dirigente, acabar com a Lei Kandir significa exportar impostos, diminuir a competitividade e dificultar o acesso a mercados no exterior.
“Já temos um gravíssimo problema de logística, que encarece e muito o custo de exportação. O fim da Lei Kandir seria outro importante empecilho. Vamos perder mercados lá fora que demoramos décadas para conquistar”, alerta Del Grande.
O representante das cooperativas critica uma tendência de aumento de tributos ao setor que tem sido o motor da economia.
“Há muito tempo, o agronegócio vem segurando o superávit de nossa balança comercial. Quando exportamos, trazemos divisas que aquecem a economia interna, aumentando o número de postos de trabalho e melhorando, consideravelmente, a arrecadação para os governos”, ressalta Del Grande, acrescentando que, com a Lei Kandir, a arrecadação não existe na saída mas é superada com a entrada de divisas que movimentam a economia.
Fonte: DATAGRO
