Entre as mudanças que estão sendo discutidas no âmbito da reforma trabalhista está o fim da contribuição sindical obrigatória. O Projeto de Lei n.º 6787/16, do Poder Executivo, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados no final de abril, mas ainda precisa passar pelo Senado e depois ser sancionado pelo presidente Michel Temer. Isso significa que a medida ainda não é lei e pode sofrer modificações substanciais.
Dessa forma, é importante lembrar que a Contribuição Sindical Rural encaminhada aos produtores rurais pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), com vencimento no dia 22 de maio, continua valendo. Os boletos bancários enviados aos produtores rurais, enquadrados pelo Decreto Lei n.º 1.166/71 no Sistema CNA, devem ser quitados no prazo, sob pena de incidência dos acréscimos legais.
Defesa
A contribuição sindical é importante para defender os interesses da classe produtora. O sistema sindical, que reúne na FAEP os sindicatos rurais de todo Paraná e na CNA, as federações da agricultura dos estados brasileiros, é a defesa política do produtor rural junto ao Legislativo e ao Executivo.
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Fonte: Sistema FAEP
