O vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Doca Veronez, afirmou nesta quinta (25) que ainda há desafios a serem superados para a implantação do Código Florestal (Lei 12.651/12) no país.
Veronez participou de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados para debater os cinco anos de aprovação do novo Código e sua aplicação.
O debate reuniu representantes do governo, entidades do setor produtivo, pesquisadores, deputados e ex-parlamentares que participaram de toda a discussão da lei no Congresso Nacional.
Um destes desafios, segundo Veronez, é a insegurança jurídica, diante das ações contrárias à nova lei que aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
- É preciso que o STF arbitre essa questão, julgando as Adins impetradas pelo MPF. Vários juízes e promotores não aceitam o novo código e tomam decisões com base na lei antiga ou por entendimento muito próprio, muitas vezes numa interpretação equivocada daquilo que o legislador quis dizer na lei. Isso tem trazido conflitos que precisam ser dirimidos – afirmou.
O vice-presidente da CNA, que também preside a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre (FAEAC), citou como outro desafio as questões técnicas que envolvem as espécies nativas e exóticas utilizadas na recomposição dos passivos ambientais.
- O Brasil tem seis biomas. Precisamos saber qual espécie deverá ser utilizada para cada situação e quais espécies vão responder eficientemente – afirmou.
Na questão econômica, Assuero defendeu que os produtores não sejam penalizados com a regularização ambiental. Segundo ele, o total de área já conservada dentro das propriedades rurais equivale a 20% do território nacional, percentual superior ao das unidades de conservação e reservas indígenas.
- A recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL) deve ser feita via amplo programa que estabeleça uma economia da restauração com recursos que não impliquem em ônus para os produtores – disse o vice-presidente.
Fonte: CNA
