Brasília (06/12/2017) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) encaminhou ofício à ministra da Advocacia Geral da União (AGU), Grace Mendonça, pedindo que seja revertida uma decisão do Ministério do Meio Ambiente de suspender a aplicação das regras do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) à Mata Atlântica.
A decisão do ministério está em um despacho publicado no mês passado pelo ministro Sarney Filho, alterando decisão anterior de 2015 do órgão, favorável à aplicabilidade da Lei 12.651/2012 para o bioma. Na prática, o novo entendimento não reconhece a validade do novo Código Florestal para a Mata Atlântica, que permite a consolidação de áreas produtivas nas propriedades rurais até 22 de julho de 2008.
Segundo a CNA, a medida resultará em sérias consequências econômicas e sociais para a atividade agropecuária no país em 15 estados, acabando com milhões de hectares de produção e acarretando multas pesadas para o produtor. “Os prejuízos econômicos e sociais da implementação dessas medidas são incalculáveis”, afirma a CNA.
Ao pedir a revisão da medida, a CNA alega que o novo Código Florestal dá segurança jurídica necessária para o setor agropecuário e permite a recuperação de áreas de vegetação original sem a necessidade de imposição de multas injustas ao produtor rural.
“Mantido o entendimento do ministro Sarney Filho, as consequências serão desastrosas para centenas de milhares de produtores, em especial aos pequenos e médios produtores, bem como à economia e sustento de populações urbanas, dependentes da atividade econômica do meio rural”, diz a CNA.
Por último, a entidade justifica que o novo entendimento “não está em consonância com as normas vigentes” e reforça a necessidade urgente de que a questão seja encaminhada à Consultoria-Geral da União, ligada à AGU, para que seja revalidada a interpretação anterior.
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Fonte: Canal do Produtor
