O governo federal, através da Resolução 42 do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR) alterou em 20 de novembro as regras de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) para o triênio 2016/2018, reduzindo os percentuais de subvenção por cultura e oferecendo subvenção a produtos de baixo nível de cobertura. Uma das implicações das novas regras é de que os produtores terão que desembolsar mais recursos para adquirir apólices de seguro agrícola.
Quando a medida foi editada, o governo trabalhava com a estimativa de orçamento reduzido para R$ 400 milhões no programa. No entanto, o orçamento passou por alterações durante dezembro. “O governo já anunciou a liberação de R$ 850 milhões do PSR em 2016, mas essas alterações de regras se mantidas são prejudiciais ao produtor rural, inviabilizam a contratação do seguro agrícola de muitas atividades”, critica o presidente da FAEP, Ágide Meneguette.
Diante disso, a Comissão Nacional de Política Agrícola, da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), divulgou em 16 de dezembro uma nota técnica destacando que as alterações impactam negativamente o mercado de seguros agrícolas, pois “impedirão que muitos produtores rurais de trigo, milho segunda safra, feijão e frutas tenham acesso ao seguro agrícola. Para essas culturas, a taxa do seguro é bastante elevada, e, com a redução da subvenção, a contratação das apólices se tornará praticamente inviável”, mostra o documento.
A nova regra de subvenção ao PSR vem em desencontro com as expectativas do setor agropecuário para essa política agrícola. “No ano em que os produtores estão mais expostos aos efeitos do El Niño, as mudanças editadas pela Resolução 42/2015 do CGSR configuram o maior retrocesso do PSR. Assim, a CNA, ao discutir essas mudanças na sua Comissão Nacional de Política Agrícola, propõe a revogação da Resolução 42, do CGSR”, destaca a nota.
A nota técnica foi elaborada com base em um estudo apresentado pela FAEP sobre o impacto das novas regras para os produtores rurais durante a reunião da Comissão Nacional de Política Agrícola, no último dia 9 de dezembro. Na ocasião, a FAEP propôs a revogação da Resolução e representantes de diversas entidades e federações discutiram uma proposta de regras que facilitem o acesso do produtor rural ao seguro agrícola. Entre elas, taxas de subvenção adequadas à realidade de cada atividade e cultura, conforme o risco e a precificação do prêmio, possibilitando ao produtor pagar taxa líquida de prêmio que possa ser assimilada no custo de produção de cada uma das atividades contempladas.
Além disso, a proposta prioriza o fomento à contratação de seguros com melhores coberturas e elimina o apoio aos seguros agrícolas de baixa cobertura, de custo baixo, mas que custam caro aos produtores quando da ocorrência de adversidades climáticas, pois não dão direito à indenização para perdas de até 50% da produção.
Essas questões já haviam sido apresentadas pela FAEP durante o seminário “O futuro do seguro agrícola no Brasil”, no Instituto Pensar Agro (IPA) da Frente Parlamentar da Agricultura, em Brasília, que definiu uma agenda estratégica e diretrizes de curto, médio e longo prazo. “A FAEP está trabalhando sistematicamente para que o produtor rural não seja prejudicado e não pague pelos erros do atual governo”, destaca Ágide.
Acesse a nota na íntegra clique aqui
A notícia CNA considera retrocesso mudanças no Programa de Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural para o Triênio 2016/2018 apareceu pela primeira vez em Sistema FAEP.
Fonte: Sistema FAEP
