Desde o dia 17 de agosto os produtores rurais do Paraná já podem
emitir a guia de pagamento do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O
documento é fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra) e serve para comprovar o cadastro do imóvel no Sistema Nacional de
Cadastro Rural (SNCR), plataforma do governo federal que reúne todas as
informações cadastrais de imóveis rurais no território brasileiro.
O CCIR pode ser emitido via internet, no site do Incra. Nesse
caso o proprietário deve informar o código do imóvel rural, ou então o seu CPF
ou CNPJ do titular. Outra opção é realizar o cadastro junto às Unidades
Municipais de Cadastramento (UMC) do Incra ou nas unidades estaduais da
entidade.
Uma novidade neste ano é a possibilidade de emitir o CCIR
por meio de um aplicativo de celulares ou tablets, intitulado SNCR, que pode
ser baixado gratuitamente na Google Play ou na Apple Store. Após a emissão do
CCIR, o proprietário deve pagar a taxa de serviços cadastrais por meio da Guia
de Recolhimento da União (GRU), emitida junto com o certificado. Quitada esta
taxa, é possível emitir outras vias do certificado sem necessidade de novo
pagamento. O prazo para o pagamento se encerra no dia 16 de setembro. Após esta
data, passam a incidir sobre o valor da guia juros e correção monetária.
Vale lembrar que o CCIR deve ser emitido todos os anos. O
certificado é indispensável para proprietários de imóveis rurais que pretendem desmembrar,
arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda sua área, utilizar como
garantia para tomada de crédito rural e/ou para homologação de partilha
amigável ou judicial em espólios (sucessão por causa mortis). Sem a
apresentação do CCIR, os proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores a qualquer título de imóvel rural, não poderão, sob pena de nulidade,
realizar as operações mencionadas acima.
Emita seu CCIR
Para emitir o novo CCIR, proprietários e possuidores a
qualquer título de imóvel rural podem acessar o endereço eletrônico: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao
Se você tiver alguma dúvida na hora de emitir o certificado, procure o sindicato rural do seu município, ou entre em contato com o Departamento Sindical da FAEP: (41) 2169-7957 / (41) 98876-8738
A notícia CCIR 2020 já está disponível apareceu pela primeira vez em Sistema FAEP.
Fonte: Sistema FAEP
