Câmara dos Deputados adiou para a próxima segunda-feira (27/11) a votação da Medida Provisória 793/2017 que define as regras de renegociação do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). É o último dia antes do texto, que já foi aprovado em Comissão, perder a validade.
De acordo com a Agência de Notícias da Câmara, houve um pedido de retirada do assunto da pauta do Plenário, feito pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), mas não houve quórum. O parlamentar alegou que a renegociação beneficia grandes empresas, como a JBS.
A relatora da proposta rebateu. A deputada Teresa Cristina (sem partido-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), disse que só poderão entrar nas negociações dívidas de até R$ 15 milhões no caso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No caso dos débitos com a Receita Federal, não há limite de valor.
Teresa destacou, no entanto, que, por conta do princípio da isonomia legal, os grandes frigoríficos também seriam beneficiados pela proposta. No entanto, lembrou que a JBS já renegociou mais de R$ 4 bilhões em débito, por meio do Programa Especial de Renegociação Tributária (PERT).
Ainda conforme a Câmara, o deputado Afonso Florence (PT-BA) defendeu que a medida seja derrubada e, em seu lugar, fosse redigido um projeto de lei que contemplasse agricultores familiares e movimentos sociais. E que esse texto tramitasse em regime de urgência constitucional.
A discussão sobre as dívidas do Funrural começou depois de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em março deste ano, que considerou constitucional a cobrança. Com isso, foram derrubadas as liminares que impediam o recolhimento do tributo, originando um passivo calculado em cerca de R$ 10 bilhões, referentes aos últimos cinco anos.
Enviada pelo Poder Executivo, a Medida Provisória (MP) foi alterada em diversos pontos importantes pela relatora, deputada Teresa Cristina. Uma das mudanças estabeleceu o desconto total dos juros e multas para quem aderir à renegociação. O prazo de adesão é 20 de dezembro e a pagamento em 180 dias.
Outra mudança foi a redução do porcentual da dívida a ser quitado como entrada no financiamento. A proposta inicial do governo era de 4%, a da relatora era de 1%. Acabou sendo aprovada na comissão uma proporção de 2,5% do total devido.
O prazo para aprovação é curto. Os termos do chamado Refis do Funrural vencem na terça-feira (28/11). Se não virar até essa data, as condições colocadas na medida provisória deixam de valer. Representantes do setor produtivo se dizem preocupados. Consideram que, sem regras definidas, haverá insegurança jurídica em relação à cobrança do tributo.
Em nota divulgada nesta semana, a Aprosoja Brasil ressaltou que a decisão do Supremo pegou o setor agropecuária de surpresa. E que a provação da Medida Provisória é importante para os produtores evitarem a inadimplência até os ministros da maior instância da Justiça se manifestem de forma definitiva.
- Até o momento, não há garantias de que o STF mudará sua decisão. Por isso, precisamos trabalhar com todas as possibilidades. Cabe esclarecer que a aprovação da MP não anula as outras alternativas em relação ao Funrural – diz o presidente da entidade, Marcos da Rosa, na nota.
Também nesta semana, a Associação Brasileira da Indústria Exportadora de Carne Bovina (Abiec) disse que os descontos oferecidos na MP original não eram suficientes. E que, sem o 100% de abatimento das multas e juros, o passivo poderia inviabilizar o setor e elevar o preço dos alimentos.
Na quarta-feira (22/11) representantes da bancada ruralista chegaram a se reunir com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para discutir o assunto. A Receita Federal é contra alguns pontos do relatório da deputada Teresa Cristina e pode pedir vetos ao presidente Michel Temer. Após o encontro, a própria parlamentar admitia que a aprovação em Plenário seria difícil.
Fonte: Revista Globo Rural
