O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu nesta quarta-feira (30.09) a medida liminar requerida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que busca preservar a continuidade de serviços essenciais para a população durante a greve dos fiscais federais agropecuários, em especial as atividades que visam a proteger a saúde e a segurança alimentar.

A liminar foi analisada pela ministra Regina Helena Costa, que deferiu a solicitação do Mapa de que seja mantido percentual mínimo de 30% dos fiscais federais agropecuários nas atividades em geral. A magistrada determinou multa diária de R$ 100 mil por dia de descumprimento da decisão.

Nas atividades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional(Vigiagro), foi determinado que seja mantido pelo menos um fiscal com formação em medicina veterinária e um fiscal com formação em engenharia agronômica por turno de funcionamento de cada uma das 111 unidades do Vigiagro. Já em relação à atividade de inspeção permanente nos estabelecimentos de abate, deve ser conservado pelo menos um fiscal agropecuário com formação em medicina veterinária por turno em cada estabelecimento.

A liminar foi ajuizada em 25 de setembro pela Consultoria Jurídica do Mapa, por meio da Procuradoria-Geral da União, contra o Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical).

Fonte: Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.