No dia 10 de março,
o governo federal prorrogou, por meio de uma ementa, o prazo de vigência da Medida
Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei nº 11.952,
de 25 de junho de 2009. Agora, os produtores rurais têm mais 60 dias, até 10 de
maio, para regularizar a indicação das coordenadas dos vértices definidores dos
limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
com precisão posicional fixada pelo Incra. A Medida Provisória dispensa a
assinatura dos confrontantes, bastando a apresentação de declaração do
requerente de que respeitou os limites e as confrontações.
Confira a integra do ato do governo federal:
Prorroga o prazo de
vigência da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019, que
“Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a
regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da
União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para
licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”, pelo período de
sessenta dias.
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Fonte: Sistema FAEP
