O Projeto de Lei 5634/19 em tramitação na Câmara dos Deputados dispensa qualquer autorização ou licença do Poder Público para o plantio, na propriedade rural, de espécies nativas com o objetivo de recuperar ou restaurar a vegetação no entorno de nascentes, nas margens de lagos e cursos d’água e de florestas destinadas à conservação ou passíveis de manejo sustentável, informa “Agência Câmara”.
Segundo o deputado Otto Alencar Filho, as autorizações exigidas para qualquer intervenção em áreas que deveriam ser de vegetação nativa desestimulam iniciativas de recuperação.
“Faz sentido exigir autorizações e licenças para atividades que possam causar impactos ambientais negativos. Não é o caso das atividades que objetivam recuperar ou restaurar a vegetação nativa associada à conservação dos recursos hídricos”.
A proposta não altera nenhuma legislação existente.
Fonte: DATAGRO
