Em abril deste ano, algumas fases do eSocial, novo sistema eletrônico de registro elaborado pelo governo federal para facilitar a administração de informações relacionadas aos trabalhadores e as leis trabalhista, passou a vigorar para os produtores rurais pessoas físicas. Com a implantação do eSocial, os empregadores precisam comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente
de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
Entretanto, a maior preocupação do produtor rural deverá ser quando as exigências do eSocial tratarem das informações sobre os dados sobre Segurança e Saúde do Trabalhador (SST), previstas para julho de 2020. O não atendimento pelo empregador rural das obrigações de SST poderá resultar em multas pelos órgãos fiscalizadores, ações trabalhistas e ainda desdobramentos previdenciários.
Esse processo referente ao SST envolve desde o atendimento da Norma Regulamentadora 31 (NR-31), referente a segurança, saúde e meio ambiente do trabalho; fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), relativo ao documento histórico laboral do trabalhador rural com dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante o período em que exerceu suas atividades; e dos programas elaborados por médico ou engenheiro do trabalho como Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT).
As medidas envolvendo saúde e segurança do trabalho são responsabilidade produtor rural pessoa física e mesmo produtor rural segurado especial que possua empregados, mesmo que temporário, independentemente da atividade agropecuária.
Dúvidas
Nos meses de junho e julho de 2018, a FAEP promoveu cinco turmas de uma formação sobre o eSocial, voltados para os funcionários dos Sindicatos Rurais que prestam serviços de folha de pagamento aos produtores. No total, 174 colaboradores de 133 sindicatos participaram da capacitação de 16 horas de duração divididas em dois dias de trabalho.
Assim, os produtores que precisem de mais informações e orientações devem procurar o Sindicato Rural local.
O que é eSocial?
É o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, do governo federal que unifica o envio destas informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Além das questões trabalhistas e previdenciárias, o produtor rural, inclusive o produtor rural segurado especial, deverá informar sua comercialização pelo sistema eSocial.
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Fonte: Sistema FAEP
