Através da Portaria nº 62, de 10 de maio de 2018, a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do MAPA submete a Consulta Pública proposta de Instrução Normativa na qual estabelece Regulamento Técnico de Manejo Pré-Abate e Abate Humanitário.
Publicada na edição da última sexta-feira, 18, do Diário Oficial da União, a proposta recebe sugestões – tecnicamente fundamentadas – por 30 dias contados a partir da data da publicação, ou seja, até 16 de junho próximo.
A Instrução Normativa em discussão abrange todos os aspectos relacionados ao manejo pré-abate e ao abate humanitário, desde veículos, instalações e equipamentos, passa pela obrigatoriedade de designação de responsável pelo bem-estar animal e estabelece os procedimentos a serem atendidos no pré-abate e no abate.
Trata, inclusive, das técnicas de insensibilização animal visando ao abate. E, após relacionar os métodos de insensibilização autorizados, abre exceção ao seu uso nos animais “destinados ao abate sob preceitos religiosos”.
Fonte: Avisite
