Com a perda da validade da Medida Provisória 793, que tinha prazo para ser votada ontem, dia 28, e não ocorreu por falta de quórum, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) busca uma solução para o passivo do Funrural. Nesta quarta-feira, os deputados Zé Silva (SD-MG) e Nilson Leitão (PSDB-MT) apresentaram o Projeto de Lei 9206/2017, com regras para renegociação das dívidas do Funrural. A expectativa é de que o texto seja votado ainda hoje em regime de urgência pela Câmara e, em seguida, no Senado.
O PL 9206/2017 mantém como base o relatório da deputada Tereza Cristina (MS – sem partido) à MP 793/17. Ou seja, o PL contempla o desconto da alíquota do Funrural de 2% para 1,2% da receita bruta.
Ainda, o texto considera que a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural poderá ser feita até 28 de dezembro de 2017. Os descontos para liquidação também se aplicam às dívidas contraídas junto ao Fundo de Terras e Reforma Agrária – Banco da Terra, inscritas em dívida ativa da União até 31 de julho de 2018, com inadimplência ocorrida até 31 de julho de 2017.
A expectativa é de que o PL 9206/2017 garanta que as dívidas do Funrural não sejam executados pela Secretaria da Fazenda Nacional, além de abrir a possibilidade de renegociação junto aos agentes financeiros.
Confira o Projeto de Lei 9206/2017 na íntegra aqui: PL 9206_2017
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Fonte: Sistema FAEP
