Brasília (08/11/2017) – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na quarta-feira (8) o julgamento de ações que questionam dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012). O relator do caso, ministro Luiz Fux, foi o único a votar já que a presidente do STF, Cármen Lúcia, pediu vista.
Em seu voto, o ministro Fux considerou constitucional a maior parte dos artigos que estavam sendo questionados.
Em relação ao artigo 59 do Código Florestal, que cria o Programa de Regularização Ambiental (PRA), Fux votou pela inconstitucionalidade. O PRA é considerado fundamental para o setor por trazer normas claras de regularização ambiental aos produtores rurais.
O julgamento não tem nova data para ser retomado.
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Fonte: Canal do Produtor
