A legislação ambiental brasileira é a mais rigorosa entre os principais países produtores agrícolas do mundo. A constatação é de um estudo do Climate Policy Initiative, que no Brasil está vinculado ao Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas (CPI/ NAPC), da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). O levantamento traz informações sobre como funcionam as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em cada nação e quais as iniciativas para a conservação da biodiversidade em termos legais.

A pesquisa foi divulgada em outubro, com o título “Legislação florestal e de uso da terra: uma comparação internacional entre Argentina, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha e Estados Unidos”. As pesquisadoras Joana Chiavari e Cristina Leme Lopes, autoras do trabalho, apontam que esses foram os países escolhidos por se tratarem dos mais relevantes no cenário das exportações de produtos agrícolas. As diferenças legais entre eles são consideráveis, conforme apontam os resultados da avaliação. O objetivo da análise foi investigar o que significa estar de acordo com o que prevê o novo Código Florestal brasileiro. Isso comparado às obrigações legais em vigor nesses outros países. O trabalho também teve como ideal entender quais instrumentos contribuem para garantir a conservação da biodiversidade no contexto da produção agropecuária, indo além da regulação oficial.

CAR e PRA

O prazo para o preenchimento do CAR e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) encerra dia 31 de dezembro. Para auxiliar a dirimir os principais questionamentos que ainda persistem, o Sistema FAEP/SENAR-PR produziu uma cartilha de orientações que foi distribuída a todos os parceiros e sindicatos rurais. Também foram realizadas 12 videoconferências com a participação total de 110 sindicatos rurais para esclarecimento e orientações.

Nos Estados Unidos, por exemplo, um dos mais importantes concorrentes do Brasil no comércio exterior no agronegócio, em vários estados sequer há obrigatoriedade de manutenção de APPs em áreas agrícolas.

- O Brasil é o país que possui de longe as maiores faixas marginais de proteção de cursos d’água (APP ripária). A APP deve ser composta por vegetação nativa e os proprietários não recebem compensação financeira devido a esta limitação no uso da propriedade – aponta o estudo, que mostra ainda que todos os demais países analisados possuem programa de compensação (pagamento) pela manutenção de APPs.

E mesmo em países com legislações mais rigorosas, como a Alemanha, é permitida a exploração econômica das áreas preservadas, prática que é vetada por lei no Brasil.

- Na Alemanha, a Lei Nacional de Recursos Hídricos estabelece a obrigação de manter faixas marginais de proteção de no mínimo cinco metros ao longo de cursos d’água, aplicável somente em áreas edificáveis. Entretanto, é permitida a prática de agricultura e o uso de fertilizantes nesta área, desde que sejam adotadas boas práticas agrícolas – descrevem as pesquisadoras.

- Comparando a legislação florestal de diferentes países, concluímos que as leis brasileiras possuem um grau de proteção de vegetação bastante alto. É um elemento diferenciador de nossa produção que pode e deve ser explorado em negociações comerciais. Entretanto, para isso, é fundamental acelerar a implementação do novo Código Florestal – disse Juliano Assunção, diretor executivodo CPI/ NAPC e professor do Departamento de Economia da PUC-Rio.

- Somente após a efetiva implementação do Código Florestal, com adequado monitoramento, fiscalização e respeito às regras, é que o Brasil será capaz de emergir como um líder mundial na proteção ambiental e poderá criar as condições necessárias para conciliar a crescente produção agrícola com a proteção de suas florestas – acrescentam as pesquisadoras no estudo.

Biodiversidade

A pesquisa abrangeu ainda a comparação entre legislações sobre proteção da biodiversidade em cada país. Nesse aspecto, todos possuem leis que visam a preservação de espécies ameaçadas de extinção. As áreas protegidas em propriedades privadas possuem diferenças, mas todos os países possuem marcos legais em relação ao tema. Chama a atenção a situação apresentada na China, onde os “indivíduos e organizações não podem ser proprietários de terra, mas podem arrenda-la do governo ou das comunidades locais e criar áreas protegidas”, como descrevem as pesquisadoras do estudo.

Na China também é proibido por lei converter floresta para uso alternativo do solo. Diferente do que ocorre no Brasil, onde a prática depende de autorização prévia e requer compensação florestal. Na França, a supressão total de floresta até quatro hectares é permitida (com autorização prévia), e entre quatro e 25 hectares está sujeita a licenciamento ambiental com estudo de impacto ambiental e audiência pública. Na Alemanha, conhecida pelo rigor em temas ambientais, é proibida a concessão de licença para conversão do uso do solo se for considerado contra o interesse público.

O estudo também conta com a participação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e a Sociedade Rural Brasileira (SRB).

- Uma legislação ambiental rigorosa aliada a tecnologias que aumentam a produtividade e reduzem a demanda por área, além de políticas de sustentabilidade no campo, são fatores que contribuem para essa melhoria. E isso, naturalmente, conta pontos a favor da imagem do país na hora de exportar os bens do agronegócio – defende o presidente da Apex-Brasil, Roberto Jaguaribe.

Fonte: Gazeta do Povo