A legislação ambiental brasileira é a mais rigorosa entre os principais países produtores agrícolas do mundo. A constatação é de um estudo do Climate Policy Initiative, que no Brasil está vinculado ao Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas (CPI/ NAPC), da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). O levantamento traz informações sobre como funcionam as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em cada nação e quais as iniciativas para a conservação da biodiversidade em termos legais.
A pesquisa foi divulgada em outubro, com o título “Legislação florestal e de uso da terra: uma comparação internacional entre Argentina, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha e Estados Unidos”. As pesquisadoras Joana Chiavari e Cristina Leme Lopes, autoras do trabalho, apontam que esses foram os países escolhidos por se tratarem dos mais relevantes no cenário das exportações de produtos agrícolas. As diferenças legais entre eles são consideráveis, conforme apontam os resultados da avaliação. O objetivo da análise foi investigar o que significa estar de acordo com o que prevê o novo Código Florestal brasileiro. Isso comparado às obrigações legais em vigor nesses outros países. O trabalho também teve como ideal entender quais instrumentos contribuem para garantir a conservação da biodiversidade no contexto da produção agropecuária, indo além da regulação oficial.
Nos Estados Unidos, por exemplo, um dos mais importantes concorrentes do Brasil no comércio exterior no agronegócio, em vários Estados sequer há obrigatoriedades de manutenção de APPs em áreas agrícolas. “O Brasil é o país que possui de longe as maiores faixas marginais de proteção de cursos d’água (APP ripária). A APP deve ser composta por vegetação nativa e os proprietários não recebem compensação financeira devido a esta limitação no uso da propriedade”, aponta o estudo, que mostra ainda que todos os demais países analisados possuem programa de compensação (pagamento) pela manutenção de APPs.
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Fonte: Sistema FAEP
