Os produtores rurais com dívidas de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN têm até o dia 29 de dezembro de 2017 para liquidar seus débitos com descontos que podem chegar até 95% de desconto do saldo devedor.
A Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016 regulamenta o benefício de liquidação das dívidas contraídas por operações de crédito rural, inscritas na Dívida Ativa da União. As medidas estavam previstas no art. 4º da Lei nº 13.340/2016, que dá descontos e facilita a renegociação de dívidas de produtores rurais. Ao todo, três mudanças podem ser destacadas como mais relevantes.
A primeira diz respeito à ampliação na data de corte de enquadramento no benefício de liquidação. São contemplados os débitos inscritos e os encaminhados para inscrição em dívida ativa até a data da publicação da lei, ou seja, 29 de setembro de 2016. A segunda mudança está relacionada ao aumento dos descontos. Isto é, previsão de desconto fixo, além do desconto percentual, conforme as faixas de valor das inscrições. E a terceira é sobre a determinação de suspensão do ajuizamento e das execuções fiscais relativas a débitos de crédito rural. A sistemática de adesão será a mesma por meio do e-CAC da PGFN. Anteriormente à negociação atual, houve oportunidades de parcelamento e liquidação com descontos entre 2009 e 2015 baseado na Lei 11.775/2008. Desde a edição desta lei a FAEP solicitou novas oportunidades de negociação, bem como a ampliação das datas de inscrição, que são consideradas para adesão aos descontos, tendo conseguido junto ao governo federal ampliar os benefícios aos produtores rurais. O Departamento Técnico e Econômico da FAEP recomenda que os produtores não deixam para o último momento para aderir a essa renegociação, pois as condições para liquidar essas dívidas são consideradas extraordinárias.
Acesse as orientações sobre a Dívida Ativa da União na área de serviços do site, através do link: Orientações sobre DAU.
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Fonte: Sistema FAEP
