O Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2017/18 teve como pontos positivos a redução das taxas de juros, a priorização no crédito para armazenagem e o retorno da linha Prorenova. Apesar de o setor produtivo ter solicitado uma redução de dois pontos percentuais na linhas de crédito de custeio e investimento, diante da nova realidade de taxa de juros da economia, o governo federal atendeu parcialmente a solicitação com o argumento de que a Proposta de Emenda Constitucional de 2016 limitou os gastos públicos.
A armazenagem é um dos maiores gargalos da infraestrutura do país e a redução de juros sinaliza aos produtores, cooperativas e cerealistas a possibilidade de reduzir o déficit com as novas condições de financiamento. Apesar disso, aos produtores interessados em construir um armazém na propriedade, recomenda-se que analisem a sua capacidade de pagamento nessa linha de crédito, pois com as margens muito apertadas em algumas atividades, nem a redução de juros poderá viabilizar o financiamento. É preciso muita cautela na análise das vantagens de construir um armazém antes da tomada de decisão.
Dentre os pontos negativos, o orçamento para 2018 de R$ 550 milhões do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) é insuficiente para atender as necessidades do país. Esse valor representa apenas 45% da demanda de R$ 1,2 bilhão. O PSR deve dar cobertura para algo em torno de 12% da área agrícola brasileira no ano de 2018, que somado ao Proagro, cobre menos de 20% da área, ou seja, 80% da área agrícola nacional ficarão à mercê do clima.
Vale ressaltar que o governo federal disponibiliza anualmente em torno de R$ 2,4 bilhões para a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), mas trata-se de um orçamento fictício, pois na maioria dos anos essa política não funciona ou chega tarde a quem precisa: os produtores. Para 2018 estão previstos R$ 1,4 bilhão, apesar da média de execução do programa ser próximo de R$ 600 milhões.
O tripé da política agrícola está desequilibrado. Sobra orçamento na PGPM, aplicam-se muitos recursos em crédito rural e o programa de seguro rural sofre com poucos recursos e frequentes contingenciamentos, exatamente o instrumento que mitiga riscos de produção que garante o pagamento dos financiamentos e a estabilidade da renda do produtor.
Uma das principais propostas do setor produtivo não foi atendida. A criação da linha de Regularização Ambiental e Conservação de Solos e Água no âmbito do Programa ABC com condições diferenciadas de financiamento. A taxa de juros de 7,5% no Programa ABC é incompatível com as finalidades com retorno financeiro baixo de longo prazo ou até que não geram retorno, gerando nos dois últimos anos pouca oferta e procura pelo programa para as finalidades de Regularização Ambiental e Conservação de Solos e Água.
O objetivo da proposta da FAEP, OCEPAR, SEAB-PR e CNA era de simplificar o acesso ao crédito e criar no âmbito do Programa ABC Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura uma linha de investimento com condições diferenciadas de financiamento, e centralizar os itens financiáveis de regularização ambiental e conservação de solos e água nessa mesma linha, retirando-os de outros programas que concorrem com o ABC, como o Pronamp Investimento, Moderagro, dentre outros.
Muitos itens financiáveis para o ABC estão previstos em mais de uma linha de investimentos (Pronamp, Moderagro, dentre outros) que estão distribuídos com prazos de reembolso e juros diferentes dependendo do item financiável, o que pode gerar dificuldades aos produtores. Apesar disso, essas linhas que concorrem com o ABC têm análise e liberação de recursos mais rápida, tendo a preferência de gerentes, técnicos e produtores.
A apresentação das propostas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento demonstra que houve redução de 43% na execução do Programa ABC em relação à safra passada quando comparado os períodos de julho a dezembro, sendo que apenas 13% dos recursos programados de R$ 2,99 bilhões haviam sido utilizados até dezembro de 2016.
Com a divulgação do PAP 2017/18 ficou patente que o governo federal não está atento às questões ambientais envolvidas com o Programa ABC e às necessidades de ajustar as condições de financiamento, fazendo com que caía no esquecimento.
Dentro do objetivo do programa, muitos itens financiáveis são utilizados para o cumprimento da Lei 12.651/12 do Novo Código Florestal, que tem dois instrumentos de regulamentação, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) que termina seu prazo de inscrição até 31 de dezembro de 2017 e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) que é a regularização da propriedade rural nas questões ambientais de uso da água e de solo.
A regularização ambiental envolve a recomposição de florestas nas áreas de preservação permanente e Reserva Legal, além de estar incluído o uso da água e a conservação dos solos. Essas regularizações e práticas trazem benefícios aos produtores e para a sociedade, que só podem ser mensurados ao longo do tempo. Como há programas estaduais de conservação de solos como do Paraná em pleno momento de adesão dos produtores e prazos finais para o CAR e o começo das regularizações ambientais, o MAPA perdeu a oportunidade de priorizar o programa ABC, que trará maior sustentabilidade econômica, ambiental e social caso tenha apoio da sociedade. Ainda é tempo de o governo federal rever essa política prioritária para o país.
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Fonte: Sistema FAEP
