A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira o projeto de renegociação da dívida dos Estados junto à União, que garante aos entes da Federação alongamento no pagamento dos valores devidos, além de carência nas parcelas iniciais.
Segundo informações da Agência Câmara, após negociações foi retirado do texto a exigência de os Estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos.
Os destaques ao texto base serão analisados pelo plenário em sessão marcada para as 10:00 desta quarta-feira. Entre eles está o que pretende retirar do texto a contrapartida existente no texto base que limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior, nos moldes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que o governo apresentou ao Congresso para controlar os gastos da União.
O texto aprovado nesta madrugada garante aos entes da federação seis meses de carência para o pagamento de suas dívidas, a partir de julho, totalizando alívio de 20 bilhões de reais em 2016.
Em janeiro do ano que vem, os Estados voltarão a arcar com o serviço da dívida com a União, mas ainda com um desconto, pagando o montante de 5,26 por cento do valor renegociado, com crescimento no mesmo percentual a cada mês até chegar a 100 por cento em julho de 2018. O projeto estabelece ainda que o desconto ficará limitado a 500 milhões de reais por Estado para cada prestação mensal.
O Ministério da Fazenda calculou que essa dinâmica gerará impacto para o Tesouro de mais 15 bilhões de reais em 2017 e de igual valor em 2018. Os valores não pagos não serão abatidos em definitivo, pois serão incorporadas ao saldo devedor, com juros normais, mas sem multa e juros de mora.
As novas prestações mensais serão calculadas pela tabela Price, sem limite máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida dos Estados. Os juros de mora serão de 1 por cento e a correção da dívida será pela Selic ou IPCA mais 4 por cento, o que for menor.
Em outra frente de alívio de caixa, o projeto prevê o alongamento das dívidas estaduais com a União em mais 20 anos.
Diversas restrições existentes na primeira versão do texto enviado pelo governo federal foram retiradas da medida aprovada pela Câmara. A maior parte trata do controle de gastos com pessoal e medidas de contenção nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA).
Saíram do texto as medida que tratavam a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, limite em reais da despesa primária total na LDO, contingenciamento para alcance de metas de superávit primário e redução de despesas com cargos de livre provimento.
Diante da resistência política dentro do Congresso Nacional, o governo anunciou na segunda-feira a retirada do projeto de renegociação da dívida de qualquer detalhamento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ideia que originalmente buscava endurecer a administração fiscal pelos Estados.
Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o governo encaminhará mais à frente propostas para “atualização” da LRF, mas ele não deu detalhes ou disse quando isso ocorrerá. Apenas informou que ela trará melhores definições do que são despesas com pessoal.
Na semana passada, quando o governo tentou votar o projeto de renegociação das dívidas dos Estados no Legislativo, esbarrou na resistência política dos governadores que estavam sendo pressionados por seus servidores, em diversas categorias, que queriam que algumas despesas, como auxílios e terceirizados, não fossem contabilizadas como despesas de pessoal, como queria a União.
A LRF determina que as despesas com pessoal representem no máximo 60 por cento da receita corrente líquida dos Estados, mas uma parte delas pode ficar de fora.
Fonte: Reuters
