A possível aprovação no Congresso Nacional de uma PEC que tenta flexibilizar o licenciamento ambiental corre o risco de, em vez de agilizar, provocar mais confusão e judicializar o processo, afirmou nesta segunda-feira a subprocuradora Sandra Cureau, coordenadora da Câmara de Meio Ambiente do Ministério Público Federal (MPF).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2012, que aguarda inclusão na pauta do Senado, estabelece que a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental já autoriza a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada. Na prática, explica a subprocuradora, a proposta “acaba” com o processo de licenciamento e fere o texto constitucional, que assegura às gerações presentes e futuras o direito a um meio ambiente equilibrado.
- Na verdade o que vai acontecer, ao contrário do que eles imaginam –os autores da PEC, o autor e as pessoas que assinaram com ele– é que isso possivelmente, se passar, vai tornar a situação mais confusa do que está agora – disse Sandra à Reuters.
- Porque na pior das hipóteses, se o Judiciário brasileiro não intervir, a gente pode ir a uma corte internacional de Justiça, e aí simplesmente vai ficar muito mais difícil – afirmou.
Segundo a subprocuradora, a PEC insere um dispositivo contraditório em artigo da Constituição que é cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada, o que pode suscitar questionamentos judiciais após a sua aprovação no Congresso.
Além disso, afronta o princípio do direito ambiental que veda o retrocesso em legislação já estabelecida, segundo Sandra, e contradiz tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
- Se os empreendedores querem agilidade, aí eu acho que a agilidade vai ficar muito mais comprometida – explica. – Não pode o interesse particular, dos negociantes, dos empreendedores, das pessoas que lucram com as obras, se sobrepor ao interesse da sociedade em geral ao meio ambiente equilibrado e esse é o grande problema que apresenta essa PEC – afirmou.
A proposta, apresentada em 2012 do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e subscrita por vários outros parlamentares, estava parada desde então, mas teve sua tramitação acelerada neste ano. Relatada pelo então senador do PR Blairo Maggi (MT), a PEC já foi aprovada pela CCJ e está pronta para inclusão na ordem do dia do plenário do Senado, onde precisa passar por dois turnos de votação. Depois de aprovada, a PEC ainda segue para a Câmara e também será submetida a duas votações.
Blairo deixou o PR, filiou-se ao PP e foi nomeado ministro da Agricultura na última quinta-feira, no governo interino de Michel Temer, que assumiu após senadores aprovarem o afastamento de Dilma Rousseff por até 180 dias para responder a um processo de impeachment.
Sandra relata que pouco antes de deixar o Senado, e após uma conversa ocorrida última segunda-feira entre os dois, Maggi apresentou uma emenda de plenário que visa a corrigir parte da PEC. Ainda assim, alguns pontos permaneceram indefinidos.
A emenda apresentada por Maggi avança ao condicionar o início da obra não só à apresentação de estudo de impacto ambiental, como previa o texto original da PEC, mas também à sua aprovação. Não especifica, no entanto, o tipo de autorização e que órgão seria responsável.
A correção oferecida, que ainda teria de passar por votação no plenário do Senado para substituir o texto da PEC, prevê ainda que a obra não poderá ser “administrativamente” paralisada, o que dá a brecha para eventual intervenção do Judiciário.
- Só que o problema continua, porque primeiro, o plenário pode não aceitar a emenda. Ele pode votar a PEC exatamente da maneira como ela está (o texto original). E segundo, de qualquer modo, ainda que haja ali uma menção à aprovação (do estudo de impacto), nós ainda continuamos sem saber que aprovação é essa – explicou.
A subprocuradora aponta ainda que não fica claro, no novo texto oferecido por Maggi pouco antes de se tornar ministro, se a proposta refere-se apenas a obras públicas.
Atualmente, explica, as obras passam por três estágios de licenciamento: a fase prévia, a autorização para operação e outra para a instalação do empreendimento.
Por essa e por outras, o Ministério Público tem acompanhado de perto a tramitação da matéria, e vem tentando mobilizar a opinião pública promovendo ações como um tuitaço, previsto para a tarde desta segunda-feira.
Fonte: Reuters
