Brasília (13/05/2016) – A Associação dos Produtores do Planalto Central (Aviplac), o Sindicato dos Avicultores do Distrito Federal (Sindiaves) e estudantes do Distrito Federal debateram, nesta quarta-feira (11/05), junto com o assessor técnico da Comissão Nacional de Aves e Suínos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Victor Ayres, o novo marco legal dos contratos de integração – projeto aprovado no Congresso Nacional que trata de contratos de integração agroindustrial. A palestra ocorreu no auditório Sebrae durante a 9ª AgroBrasília, Feira Internacional dos Cerrados, evento que segue até o dia 14 de maio, no PAD/DF.
Cerca de 50 pessoas, entre estudantes e avicultores, participaram da primeira apresentação sobre os impactos e as interpretações do Projeto de Lei (PL) 6.459/13 a ser sancionado pela Presidência da República, na próxima semana. O PL trata dos contratos de integração e cria mecanismos mínimos de transparência nas relações entre produtores e a agroindústria, divisão de riscos inerentes à atividade – inclusive os riscos existentes na gestão ambiental da propriedade – e cria canais de diálogos paritários, compostos por representações de integrados e integradores para o acompanhamento, desenvolvimento e conciliação da relação entre as partes.
Segundo Victor Ayres, o evento teve como objetivo contextualizar os gargalos da relação atual dos contratos de integração com o PL, que propõe solucionar os entraves que a cadeia enfrenta. “O projeto apresenta instrumentos que visam harmonizar o processo de decisão dos assuntos referentes ao dia a dia dos contratos, com maior participação dos produtores integrados na formação do modelo de remuneração dos integradores, bem como a determinação dos critérios tecnológicos para a produção”, observou.
Para Ayres, a aprovação desse projeto é uma grande vitória para o setor, ao criar equidade na formação dos critérios e diretrizes da relação contratual e na distribuição justa dos resultados financeiros da atividade. “Além disso, o país passa a ter norma específica dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o que servirá de referência legal única nos casos de judicialização dos contratos”, acrescentou o assessor técnico da CNA.
A relação de integração é pactuada em contrato no qual o produtor rural se responsabiliza por parte do processo produtivo, dividindo custos e riscos de mercado com a agroindústria integradora. O produtor tem ainda a obrigação de comercializar sua produção como matéria-prima a ser processada pela integradora e transformada no produto final. É um modelo de produção amplamente utilizado nos setores da laranja, maçã, fumo, aves e suínos, que repassam a produção à agroindústria.
Trâmite – O texto do Projeto de Lei foi aprovado em abril pelo Senado Federal e aguarda sanção da Presidência da República.
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Fonte: Canal do Produtor
