Até 31 de dezembro de 2015 produtores rurais poderão renegociar ou liquidar operações de crédito rural que foram inscritas em Dívida Ativa da União (DAU) considerando os benefícios da Lei nº 11.775/08 que prevê descontos percentuais e fixos sobre o valor da operação. Poderão ser negociadas, operações de crédito rural que foram inscritas em DAU até 20 de junho de 2014.
A Lei nº 13.001/14 reabriu o prazo de negociação, bem como ampliou a data limite de inscrição de dívidas para junho de 2014, conforme solicitações da FAEP.
Produtores interessados devem ligar no número 0800-889-7013. Quem atende é o Banco do Brasil a serviço da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A data de inscrição e outros detalhes também podem ser consultados no site da PGFN em “Dívida Ativa da União”.
Os descontos para liquidação e renegociação são definidos pela Lei nº 11.775 :
TABELA 1 – Descontos aplicáveis na liquidação
TABELA 2 – Descontos aplicáveis na renegociação
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Departamento Técnico e Econômico DTE/FAEP, Tânia Moreira, telefone (41) 2169-7909.
LEIS SOBRE ASSUNTO:
Consulte a Lei nº 13.001 de 20 de junho de 2014 (Ver art. 11º e 12º)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13001.htm
Consulta a Portaria nº 682 de 3 de setembro de 2014:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/09/2014&jornal=1&pagina=10&totalArquivos=200
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Fonte: Sistema FAEP
